Leis
Legislação

Institui a Gratuidade - Lei Estadual nº 10.710

Lei do Cheque - Lei Federal nº 7.357/85

Lei permite Protesto CDA - Lei Estadual nº 13.160/08

Lei do Protesto - Lei Federal nº 9.492/97

Lei das Duplicatas - Lei Federal nº 5.474/68

Lei das ME e EPP - Lei Complementar nº 123/06

Lei Notários e Registradores - Lei Federal nº 8.935/94

Lei dos Emolumentos - Lei Estadual nº 11.331/02

Lei de custas Federal - Lei Federal nº 10.169/00

Lei sobre a C.C.B. - Lei Federal nº 10.931/04

Lei sobre a CDA - Lei Federal nº 6.830/80